Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:09
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
Autor: Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: À COARQ
Despacho:
– CAS (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Eduardo Amorim – CAS
- Lúcia Vânia – CAS
Ementa Detalhada: Altera o Decreto-Lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os alimentos não poderão conter gordura trans, ressalvadas as exceções dispostas em regulamento. Estabelece que o Poder Público incentivará pesquisas com vistas à substituição segura da gordura trans e das gorduras saturadas no processamento de alimentos, e que serão desenvolvidas ações de educação voltadas para o consumo consciente de alimentos.
