Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:03
Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Autor: Julio Lopes
Situação: Arquivada
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP, apensado ao PL-944/2015
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
