Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:02
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
Autor: Helder Salomão
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3107/2012
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
