Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:01
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.
Autor: Covatti Filho
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
