Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:56
Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Autores: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos , , e outros
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferida a Reclamação n. 8/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a Reclamação, porque inexiste regra regimental que condicione a validade ou a eficácia dos atos de apresentação de proposições pelas Comissões Parlamentares de Inquérito à publicação dos respectivos
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
