Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:51
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares para estender sua proteção à comercialização do produto final do processo de produção agrícola.
Autor: Rose de Freitas (MDB/ES)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CRA
Última Tramitação: Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Wellington Fagundes – CRA
Histórico de Relatorias:
- Juíza Selma – CRA
- Wellington Fagundes – CRA
- Cidinho Santos – CRA
Ementa Detalhada: Altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) para estender o direito de proteção da cultivar ao material de multiplicação e de produto da colheita.
