Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:43
Susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás”.
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para reexame.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
