Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:33
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.
Autor: Lucio Mosquini
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
