Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 18:01
Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural.
Autor: Fabiano Tolentino
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
