Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:15
Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal.
Autor: Reginaldo Lopes
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Apensação da PEC 35/2019 a esta proposição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
