Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:14
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”.
Autores: Alessandro Molon, Aliel Machado, e outros
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 3.105/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.105/2019, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
