Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:04
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Autor: Ana Amélia (PP/RS)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Acir Gurgacz – CRA
- Paulo Rocha – CRA
- Waldemir Moka – CRA
Ementa Detalhada: Estende a aplicação da Lei dos Preços Mínimos Agropecuários (Decreto-Lei 79/1966) aos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis; e aos produtos processados por agroindústrias e indústrias que adquirirem produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.
