Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:00
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Autor: Tereza Cristina
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Apensação do PL 2700/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
