Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:44
Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Relatoria atual: Roberto Rocha – CCJ
Ementa Detalhada: Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que o cumprimento ou não da legislação ambiental definirá a ampliação ou redução da periodicidade de fiscalização de atividades capazes de causar degradação ambiental.
