Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:54
Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Autor: Nilson Leitão
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CSPCCO
Última Tramitação: Apensação do PL 6193/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
