Favorável com ressalvas
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:53
Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.
Autor: Hiran Gonçalves (PP/RR)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação do PL 1889/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
