Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:52
Susta a Portaria Interministerial Mdic – MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Autor: Senado Federal – Cássio Cunha Lima
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Matéria deliberada em Plenário
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
