Favorável à proposição
Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 12:05
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CTFC (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Leila Barros – CAS
- Marcio Bittar – CTFC
- Armando Monteiro – CTFC
Ementa Detalhada: Altera o decreto-lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que, além dos laboratórios oficiais, também os laboratórios habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos tal como se apresentam ao consumo, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.
