Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:47
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Apensação do PL 6096/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
