Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:45
Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Autores: Carlos Melles, Jerônimo Goergen, e outros
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
