Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:41
Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
Autor: Tereza Cristina
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CDC
Última Tramitação: Não Deliberado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
