Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:50
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CDH (NAO_TERMINATIVA)
– CI (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Vanderlan Cardoso – CI
Histórico de Relatorias:
- Eduardo Girão – CDH
- Vanderlan Cardoso – CDH
Ementa Detalhada: Torna de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sendo assegurada compensação financeira às comunidades indígenas afetadas.
