Atualizado em 22 de novembro de 2021, às 16:58
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CTFC (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Roberto Rocha – CTFC
Histórico de Relatorias:
- Cristovam Buarque – CAE
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.
