Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:31
Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
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Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Regulamenta a atividade dos agentes de relações institucionais e governamentais, que representam interesses perante o poder público e oferecem subsídios para influenciar suas decisões administrativas ou legislativas.