Atualizado em 16 de novembro de 2021, às 14:29
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Sérgio Petecão – CRA
Histórico de Relatorias:
- Telmário Mota – CRA
Ementa Detalhada: Estabelece a obrigatoriedade da doação de alimentos para entidades beneficentes de assistência social, por parte de estabelecimentos que comercializem alimentos.
