Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:21
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
Ementa Detalhada: Cria regras transitórias, aplicáveis durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, relativas à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência de empresários, sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada, bem como institui o Regime Especial de Recuperação Extrajudicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
