Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:34
Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Humberto Costa – CCJ
- José Medeiros – CCJ
Ementa Detalhada: Altera a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para explicitar que o policial é competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
