Contrário com ressalvas
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:24
Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.
Autor: José Medeiros (PODE/MT)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CDC
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
