Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:21
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.
Autor: Sanderson (PSL/RS)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
