Contrário à proposição
Atualizado em 4 de agosto de 2021, às 09:26
Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Autor: Ricardo Izar (PP/SP)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
