Atualizado em 22 de novembro de 2021, às 17:00
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Roberto Rocha – CCJ
Ementa Detalhada: Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
