Contrário à proposição
Atualizado em 31 de março de 2021, às 11:21
Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
Autor: Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão atual: SECAP(SGM)
Última Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Recebimento pela SECAP(SGM).
Regime: .
