Contrário à proposição
Atualizado em 4 de março de 2021, às 09:44
Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
Autor: André Figueiredo (PDT/CE)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CSSF
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Não Deliberado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
