Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:43
Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Autor: Elias Vaz
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/11/2019, Letra A.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
