Contrário à proposição
Atualizado em 3 de março de 2021, às 15:44
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.
Autor: Célio Studart (PV/CE)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
