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Atualizado em 3 de março de 2021, às 15:42
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Autor: Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação do PL 2749/2019 a esta proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
