Contrário à proposição
Atualizado em 3 de março de 2021, às 14:05
Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Autor: Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5087/2020.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
