Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:25
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Sérgio Petecão – CCJ
Ementa Detalhada: Adequa os prazos contidos no Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012) para regularização ambiental, especificamente para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
