Contrário com ressalvas
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:30
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
Autor: Senado Federal – Randolfe Rodrigues
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Avulso atualizado para inclusão de apensados (37)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
