Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 16:11
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Autor:Senado Federal – José Serra
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CDEICS
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2360/2015, PL-5136/2016, PL-5430/2016, PL-9621/2018, PL-4446/2019, PL-1744/2015 apensadas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
