Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 14:48
Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.” E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que “Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.”
Autor: Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 115/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: “Requer a realização de audiência pública para discutir o PDL 485/2019 que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo”.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
