Contrário à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 10:47
Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.
Autor: Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CDEICS
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
