Favorável à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 10:11
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Autor: Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.397/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 – 15h24 – 67ª Sessão).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
