Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 10:08
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública – PERTCP nos termos que especifica.
Autor: Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Situação: Aguardando Apensação
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Apensação
Despacho: Recebimento pela CFT.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
