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Atualizado em 26 de novembro de 2020, às 16:00
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Autor: Mário Heringer (PDT/MG)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 30.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
