Favorável à proposição
Atualizado em 23 de novembro de 2020, às 11:27
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.
Autor: Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Situação:
Órgão atual: MESA
Última Tramitação:
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
