Contrário à proposição
Atualizado em 23 de novembro de 2020, às 11:19
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
Autor: Rafael Motta (PSB/RN)
Situação:
Órgão atual: MESA
Última Tramitação:
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
