Contrário à proposição
Atualizado em 20 de novembro de 2020, às 15:13
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.
Autor: Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Situação:
Órgão atual: MESA
Última Tramitação:
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
