Atualizado em 14 de outubro de 2020, às 11:47
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Autor: Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Relatoria atual: Plínio Valério – PLEN
Ementa Detalhada: Determina que, durante a calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19, os bancos públicos e suas subsidiárias estão dispensados de certas exigências tais como a dispensa do registro de instrumentos contratuais e a dispensa da apresentação de certidões de regularidade.
facilitar o acesso ao crédito.
