PDL 321/2020

Atualizado em 13 de julho de 2020, às 09:49

Susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Autor: Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Situação:

Órgão atual:

Última Tramitação:

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